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Produtores Rurais têm direito à isenção do ICMS da conta de luz

Produtores rurais de São Paulo, portadores da DECA (Declaração Cadastral do Produtor Rural), têm direito à isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de suas faturas de energia elétrica.

Para usufruir do benefício, o produtor, além de enviar uma cópia da Declaração ao setor de faturamento da CEMIRIM, deve comprovar a atividade rural em sua propriedade junto à Cooperativa.

Além disso, o nome do titular da conta de luz e o endereço de fornecimento do serviço devem ser o mesmo da DECA.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800 772 6995

Endereços para envio:

Via Correio
Rua José de Freitas, 350 – Jardim Nazareth, Mogi Mirim – SP, CEP: 13806-615

Via E-mail:
sac@cemirim.com.br

 
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